Direito do Trabalho
Responsável: Lívia Duarte, OAB/PR 00.000
“Fui demitido”
Guarde cópia de tudo antes de assinar a rescisão. A empresa tem 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias, e o prazo para entrar com ação é de 2 anos.
Para a consulta, separe: carteira de trabalho, física ou digital; termo de rescisão e aviso prévio; últimos holerites e cartões de ponto; extrato do FGTS.
Direito de Família e Sucessões
Responsável: Helena Albuquerque, OAB/PR 00.000
“Alguém da família faleceu”
A lei dá 2 meses, a partir do falecimento, para abrir o inventário. Depois disso, muitos estados cobram multa sobre o ITCMD, o imposto da herança.
Para a consulta, separe: certidão de óbito; documentos dos herdeiros; documentos dos imóveis, veículos e contas; testamento, se houver.
“Vou me separar”
Quando o casal concorda sobre os bens, a guarda e a pensão, o divórcio costuma ser mais simples e, em vários casos, pode ser feito em cartório.
Para a consulta, separe: certidão de casamento ou contrato de união estável; documentos dos filhos; lista dos bens do casal; comprovantes de renda.
Direito Contratual
Responsável: Otávio Reis, OAB/PR 00.000
“Preciso de um contrato”
Um contrato escrito antes de começar evita discussão sobre prazo, valor e multa depois. Se o contrato já foi assinado e houve desacordo, também analisamos.
Para a consulta, separe: minuta ou contrato atual; propostas e mensagens trocadas com a outra parte.
Direito Empresarial
Responsável: Otávio Reis, OAB/PR 00.000
“Vou abrir ou fechar uma empresa”
O contrato social diz como os sócios decidem e o que acontece quando um deles sai. Vale combinar isso por escrito antes de começar, e conferir o que já foi registrado antes de encerrar.
Para a consulta, separe: contrato social, se a empresa já existir; documentos dos sócios; o que já foi combinado entre os sócios.
Direito Tributário
Responsável: Samuel Prado, OAB/PR 00.000
“Recebi uma notificação da Receita”
Procure a data de ciência: o prazo para responder conta a partir dela e, na Receita Federal, costuma ser de 30 dias. Converse com o seu contador antes de pagar ou parcelar.
Para a consulta, separe: a notificação ou o auto de infração; declarações do período citado; notas e comprovantes desse período.
Direito Imobiliário
Responsável: Helena Albuquerque, OAB/PR 00.000
“Vou comprar ou alugar um imóvel”
Peça a matrícula atualizada e as certidões do vendedor antes de pagar o sinal. Elas mostram penhora, dívidas e quem mais precisa assinar.
Para a consulta, separe: matrícula do imóvel; proposta ou minuta do contrato; dados do vendedor ou do locador.
Direito do Consumidor
Responsável: Clara Moretti, OAB/PR 00.000
“Comprei pela internet e me arrependi”
Em compras feitas fora da loja física, você tem 7 dias, contados do recebimento, para desistir sem dar motivo. O valor volta por inteiro, frete incluído. Faça o pedido por escrito e guarde o protocolo.
Para a consulta, separe: pedido e nota fiscal; comprovante de pagamento; protocolos e conversas com a loja.
“Estou recebendo uma cobrança que não reconheço”
Não pague antes de entender a origem. Guarde faturas e protocolos. Se o seu nome foi negativado por essa dívida, leve o comprovante da consulta ao cadastro.
Para a consulta, separe: faturas ou boletos da cobrança; protocolos de atendimento; consulta ao cadastro de inadimplentes, se houver.